Ponte, Luiz Eduardo de Paula. “Breve Ensaio Acerca Da Posse Em Cargo, função Ou Emprego Público Civil Efetivo Por Militar”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 1 (junho 30, 2014): 242–256. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/216.