Furtado, J. R. Caldas. “Processo E eficácia Das Decisões Do Tribunal De Contas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 1 (junho 30, 2014): 29–55. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/184.