Silva, André Garcia Xerez. “Comentários Sobre As Despesas Públicas obrigatórias De caráter Continuado Sob a ótica Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 1 (junho 30, 2012): 179–192. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/180.