Maia, Paulo Sávio Peixoto. “Concessão De Provimento Cautelar Por juízo De Primeiro Grau Em Face De Tribunal De Contas: Um típico Caso De Desvio De Finalidade Jurisdicional”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 1 (junho 30, 2012): 31–64. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/167.