Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de. “O Direito à Indenização Na Caducidade: Investigando As Entrelinhas Da Recuperação Patrimonial No Serviço Público”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 2 (dezembro 31, 2015): 59–82. Acessado abril 11, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/4.