Pinho, Vitor Gonçalves. “A Instituição E Cobrança Da Contribuição De Melhoria Como Requisito Essencial Da Responsabilidade Na Gestão Fiscal: Uma Forma De Financiamento Das Obras Públicas De Grande Vulto”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 9, nº 1, junho de 2011, p. 301-16, https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.127.