Macedo, Ana Rosa Pinto de. “Tribunais De Contas: Decisão De Que Resulte Penalidade pecuniária Com caráter De título Executivo”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 7, nº 2, dezembro de 2009, p. 131-48, https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.50.