Santos, Raimundo Nonato Silva, e Pablo Freire Romão. “Reflexões Sobre O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima No Direito Brasileiro”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 12, nº 2, novembro de 2016, p. 282-06, https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.118.