Barreto, Ediara de Souza. “O Alcance Da Súmula Vinculante Nº 13 Em Relação à Ocupação De Cargos E Funções De Confiança Por Servidores Efetivos E a Concretização Dos Princípios Constitucionais”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 12, nº 2, novembro de 2016, p. 212-28, https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114.