Novelli, José Carlos, e Vitor Gonçalves Pinho. “A Plena Constitucionalidade Dos códigos Estaduais De Processo De Controle Externo: Um Olhar crítico Sobre a Ratio Legis Do Projeto De Lei Complementar Federal Nº 79 2022”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 23, nº 1, dezembro de 2024, p. 52-71, https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.960.