Brito Júnior, Francisco Clayton. “Segurança jurídica E Ato De concessão De Aposentadoria Em Regime próprio: Uma análise Do Recurso Extraordinário Nº 636.553 RS”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 19, nº 1, janeiro de 2021, p. 393-22, https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655.