Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes, e Mariana Luz Zonari. “Transação tributária E Renúncia De Receita Nos Termos Do Art. 14 Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 17, nº 2, novembro de 2019, p. 393-21, https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547.