Souza, Andréa Barreto de, e Thiago Rodrigues de Azevedo. “Da aplicação De sanção pecuniária Pelos Tribunais De Contas No Caso Da interposição De Embargos De declaração Com Intuito protelatório”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 16, nº 1, agosto de 2018, p. 325, https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.451.