Augusto, Humberto Bayma. “Instrumentos De Democracia Participativa E Suas Previsões Na Constituição Federal De 1988 E Na legislação Infraconstitucional Brasileira”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 15, nº 1, outubro de 2017, p. 340-66, https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.374.