Ponte, Luiz Eduardo de Paula. “A Lei Complementar Nº 51 1985 E O Direito De inativação Das Militares Estaduais: Uma Concisa análise Do Seu Reflexo Constitucional”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 15, nº 1, outubro de 2017, p. 398-23, https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.372.