Abraham, Marcus, et al. “Teoria Das Capacidades Institucionais E a Reserva Do Possível No Julgamento Do RE Nº 592.581-RS”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 14, nº 2, dezembro de 2016, p. 18-51, https://doi.org/10.32586/rcda.v14i2.330.