Silva, Antonio Paulo da. “A Inconstitucionalidade Da Lei N.º 15.292, De 08 01 2013, Ante às Novas Regras De Transferência De Recursos Por Meio De Convênios E Instrumentos Congêneres Do Estado Do Ceará”. Revista Controle - Doutrina E Artigos, vol. 10, nº 2, dezembro de 2012, p. 144-57, https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.238.