S. L. Rocha, “Os Princípios da Capacidade Contributiva e da Progressividade nos Impostos Reais à Luz da Constituição Federal de 1988 e da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ITCD”, Rev. Controle, vol. 12, nº 2, p. 307–329, nov. 2016, doi: 10.32586/rcda.v12i2.119.