E. de S. Barreto, “O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais”, Rev. Controle, vol. 12, nº 2, p. 212–228, nov. 2016, doi: 10.32586/rcda.v12i2.114.