V. de S. S. Souza e R. B. de S. Moraes, “Função sancionadora dos Tribunais de Contas: fragilidade no estabelecimento de parâmetros para a dosimetria da sanção de multa na legislação do TCU”, Rev. Controle, vol. 23, nº 2, p. 265–292, jun. 2025, doi: 10.32586/rcda.v23i2.1003.