J. C. . Novelli e V. G. Pinho, “A plena constitucionalidade dos códigos estaduais de processo de Controle Externo: um olhar crítico sobre a Ratio Legis do Projeto de Lei Complementar Federal nº 79/2022”, Rev. Controle, vol. 23, nº 1, p. 52–71, dez. 2024, doi: 10.32586/rcda.v23i1.960.