[1]
A. P. de O. Gomes, “A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade”, Rev. Controle, vol. 13, nº 1, p. 328–345, jun. 2015, doi: 10.32586/rcda.v13i1.34.