T. de S. Paiva e A. S. da S. Lanzillo, “Proteção de dados pessoais no Brasil: os limites da regulamentação e da regulação da LGPD no constitucionalismo digital brasileiro”, Rev. Controle, vol. 22, nº 1, p. 239–262, dez. 2023, doi: 10.32586/rcda.v22i1.865.