V. da R. França e E. N. Franco, “O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade”, Rev. Controle, vol. 22, nº 1, p. 76–99, dez. 2023, doi: 10.32586/rcda.v22i1.860.