F. C. Brito Júnior, “Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS”, Rev. Controle, vol. 19, nº 1, p. 393–422, jan. 2021, doi: 10.32586/rcda.v19i1.655.