[1]
R. B. de . Queiroz e M. Cortez, “Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF”, Rev. Controle, vol. 17, nº 2, p. 20–45, nov. 2019, doi: 10.32586/rcda.v17i2.562.