[1]
C. A. Bier e T. M. Assing, “O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais”, Rev. Controle, vol. 17, nº 2, p. 46–73, nov. 2019, doi: 10.32586/rcda.v17i2.535.