A. B. de Souza e T. R. de Azevedo, “Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório”, Rev. Controle, vol. 16, nº 1, p. 325, ago. 2018, doi: 10.32586/rcda.v16i1.451.