L. E. de P. Ponte, “A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional”, Rev. Controle, vol. 15, nº 1, p. 398–423, out. 2017, doi: 10.32586/rcda.v15i1.372.