C. M. Mariano, “A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos”, Rev. Controle, vol. 11, nº 1, p. 29–45, jun. 2013, doi: 10.32586/rcda.v11i1.255.