A. P. da Silva, “A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará”, Rev. Controle, vol. 10, nº 2, p. 144–157, dez. 2012, doi: 10.32586/rcda.v10i2.238.