M. M. Monte, “Aposentadoria especial de servidor público que labora em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - uma análise doutrinária e jurisprudencial em face de omissão legislativa”, Rev. Controle, vol. 10, nº 1, p. 87–114, jun. 2012, doi: 10.32586/rcda.v10i1.171.