P. S. P. Maia, “Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional”, Rev. Controle, vol. 10, nº 1, p. 31–64, jun. 2012, doi: 10.32586/rcda.v10i1.167.