Pinho, V.G. (2011) “A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 9(1), p. 301–316. doi:10.32586/rcda.v9i1.127.