Barreto, E. de S. (2016) “O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 12(2), p. 212–228. doi:10.32586/rcda.v12i2.114.