Novelli, J.C. e Pinho, V.G. (2024) “A plena constitucionalidade dos códigos estaduais de processo de Controle Externo: um olhar crítico sobre a Ratio Legis do Projeto de Lei Complementar Federal nº 79/2022”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 23(1), p. 52–71. doi:10.32586/rcda.v23i1.960.