França, V. da R. e Franco, E.N. (2023) “O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 22(1), p. 76–99. doi:10.32586/rcda.v22i1.860.