Brito Júnior, F.C. (2021) “Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 19(1), p. 393–422. doi:10.32586/rcda.v19i1.655.