Cavalcante, L.E.G. e Zonari, M.L. (2019) “Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 17(2), p. 393–421. doi:10.32586/rcda.v17i2.547.