Souza, A.B. de e de Azevedo, T.R. (2018) “Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 16(1), p. 325. doi:10.32586/rcda.v16i1.451.