Ponte, L.E. de P. (2017) “A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 15(1), p. 398–423. doi:10.32586/rcda.v15i1.372.