Mariano, C.M. (2013) “A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 11(1), p. 29–45. doi:10.32586/rcda.v11i1.255.