Silva, A.P. da (2012) “A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 10(2), p. 144–157. doi:10.32586/rcda.v10i2.238.