Maia, P.S.P. (2012) “Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional”, Revista Controle - Doutrina e Artigos, 10(1), p. 31–64. doi:10.32586/rcda.v10i1.167.