Santos, Raimundo Nonato Silva, e Pablo Freire Romão. 2016. “Reflexões Sobre O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima No Direito Brasileiro”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 12 (2): 282-306. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.118.