Barreto, Ediara de Souza. 2016. “O Alcance Da Súmula Vinculante Nº 13 Em Relação à Ocupação De Cargos E Funções De Confiança Por Servidores Efetivos E a Concretização Dos Princípios Constitucionais”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 12 (2): 212-28. https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114.