Brito Júnior, Francisco Clayton. 2021. “Segurança jurídica E Ato De concessão De Aposentadoria Em Regime próprio: Uma análise Do Recurso Extraordinário Nº 636.553 RS”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 19 (1): 393-422. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655.