Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes, e Mariana Luz Zonari. 2019. “Transação tributária E Renúncia De Receita Nos Termos Do Art. 14 Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 17 (2): 393-421. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.547.