Augusto, Humberto Bayma. 2017. “Instrumentos De Democracia Participativa E Suas Previsões Na Constituição Federal De 1988 E Na legislação Infraconstitucional Brasileira”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 15 (1): 340-66. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.374.