Ponte, Luiz Eduardo de Paula. 2017. “A Lei Complementar Nº 51 1985 E O Direito De inativação Das Militares Estaduais: Uma Concisa análise Do Seu Reflexo Constitucional”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 15 (1): 398-423. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.372.